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         Aposentadoria por invalidez

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             A Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a Aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada. Assim, a aposentadoria por invalidez, como se sabe, é devida a todos aqueles que se encontram incapacitados para o trabalho, respeitando-se a carência definida em lei. É de se destacar que A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE SER POSTERIOR À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, podendo ser dada imediatamente pelo INSS, na hipótese de constatada a impossibilidade de recuperação do Segurado. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e insuscetível de reabilitação, e sendo-lhe paga enquanto nesta condição permanecer. Vale dizer que se o segurado necessitar de assistência permanente, terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício. Assim, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE ULTRAPASSAR O TETO PREVIDENCIÁRIO. Para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, é necessário que se faça a verificação da condição de incapacidade, através de exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. O problema é que nem sempre a perícia do INSS é satisfatória e acaba ou não concedendo a aposentadoria por invalidez, ou pagando por longo período o auxílio-doença. Verifica-se, neste caso, verdadeiro abuso do INSS, eis que o auxílio-doença tem como renda inicial um valor inferior ao da aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença equivale a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, enquanto que na aposentadoria por invalidez o valor é de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Plenamente possível, em tal hipótese, o ingresso de ação para o recebimento dessa diferença. Quando a aposentadoria por invalidez é posterior ao recebimento de auxílio-doença, o INSS não leva em consideração o salário-de-benefício do período em que o segurado recebeu tal benefício. Isso pode fazer com que na hora em que é calculada aposentadoria por invalidez, o benefício fique menor. Assim, pode-se afirmar que EM QUASE TODAS AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ ONDE O SEGURADO RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ANTES, HÁ NECESSIDADE DE REVISÃO, POIS O VALOR DO BENEFÍCIO PODE TER SIDO CALCULADO DE MANEIRA ERRADA PELO INSS.

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Advogado especialista em aposentadoria por invalidez em Porto Alegre.




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Quais são os requisitos para a aposentadoria por invalidez?

Ser segurado da Previdência Social.
Haver observado o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (exceto em razão de acidente de qualquer natureza ou moléstia grave, quando a carência será dispensada).
Incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que garanta a sobrevivência do segurado e dos seus dependentes, que deverá ser comprovada por médico-perito do INSS.
Invalidez iniciada depois da inscrição como segurado.

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Qual o valor do benefício da aposentadoria por invalidez?

Será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício. O salário de benefício será obtido através da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição apurados no período de 80 por cento do período total de contribuição.

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Qual o valor a mais por necessitar de auxílio de terceiros?

Nesta aposentadoria, há a possibilidade de o segurado perceber uma quantia extra de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício, mesmo que ultrapasse o teto, caso necessite do auxílio de terceiros para atos da vida comum, como higiene, alimentação etc. Esse valor será reajustado sempre que houver algum reajuste do valor do benefício, não sendo transmissível em caso de pensão por morte.

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O aposentado por invalidez pode voltar a trabalhar?

Não pode cumular o recebimento da aposentadoria por invalidez com atividade remunerada que implique contribuição para a previdência. Entretanto, o segurado tem o direito de pedir o cancelamento da aposentadoria por invalidez. Neste caso a pessoa será submetida a uma perícia a cargo do INSS para avaliar se a capacidade laboral foi recuperada.

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A partir de quando configura-se o direito à aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que laudo médico-pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.

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O que acontece se o aposentado por invalidez voltar a exercer atividade laboral?

O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
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