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         LOAS

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              O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

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Advogado Desaposentadoria em Porto Alegre.




Advogado especialista em Desaposentação em Porto Alegre.












O que é Desaposentação?

Desaposentação é o ato de renuncia da atual aposentadoria para que passe a receber um novo benefício que leva em consideração a situação atual, como idade e recolhimentos feitos à Previdência após ter se aposentado. Ou então para utilizar o tempo de contribuição em outro regime previdenciário, como por exemplo, passar do regime geral, no setor privado, para um próprio do setor público.

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Como pode ser requerida a Desaposentação?

A Desaposentação não está prevista em lei e portanto não basta pedir revisão administrativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, a desaposentação para um novo benefício só pode ser pedida pela via judicial. Alguns advogados pedem para a Previdência e incluem a negativa como parte do processo.

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Quando passa a ser vantagem solicitar a desaposentação?

A desaposentação, troca do benefício do INSS para quem continuou trabalhando, é vantajosa para a maioria dos segurados que tem mais de três anos de contribuições extras. Mas é necessário fazer o cálculo. Para os que têm mais de cinco anos extras, a vantagem é certa.

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Qual a posição da Previdência Social em relação a Desaposentadoria?

Considera que a aposentadoria é um "ato jurídico irreversível e irrenunciável". Diz não ser contra, mas afirma que a lei não permite a desaposentadoria.

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Qual a alegação principal das ações que pedem desaposentadoria?

A partir de 1994, foi extinto o benefício do Pecúlio Previdenciário, que é a devolução das contribuições previdenciárias realizadas após a aposentadoria quando fosse comprovado o fim da atividade por meio da rescisão do contrato. Isso significa que atualmente, pela lei, não há possibilidade de o segurado aposentado obter retorno sobre as contribuições feitas após 1994.

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De modo geral, quem pede a desaposentadoria?

Geralmente o segurado que se aposentou mais jovem com o benefício proporcional, integral com o fator previdenciário ou especial e hoje está tanto com o tempo e com a idade elevada. Com as contribuições feitas depois, esse beneficiário passou a ter condições de obter um benefício melhor.
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